Decreto nº 10.202 de 15/01/2020

Decreto nº 10.202 de 15/01/2020

Ementa

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/01/2020] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORÇAMENTO .

Indexação

DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , ABERTURA , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO EXTRAORDINARIO , ALTERAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ORÇAMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 46, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 48, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 53, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56, caput - Dispositivo Correlato