Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.898 de 11/11/2019

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2020)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 135, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 143, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 146, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 146, col. 1) Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 3 - Veto Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 4 - Veto Art. 10, caput, Inciso 8 - Veto Art. 10, § 1 - Veto Art. 10, § 2 - Veto Art. 10, § 3 - Veto Art. 11, caput, Inciso 27 - Veto Art. 22, caput - Veto Art. 23, caput - Veto Art. 24, caput - Veto Art. 40, § 7 - Veto Art. 42 - Veto Art. 60, § 13 - Veto Art. 60, § 14 - Veto Art. 60, § 15 - Veto Art. 64, caput - Veto Art. 69, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f - Veto Art. 73, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 75, § 4, Inciso 2 - Veto Art. 75, § 9 - Veto Art. 76, Parágrafo Único - Veto Art. 82, caput - Veto Art. 82, Parágrafo Único - Veto Art. 86, Parágrafo Único - Veto Art. 102, caput - Veto Art. 132, § 1, Inciso 4 - Veto Anexo 2 - Veto de Parte do Texto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 8 - Veto Lei nº 13.957 de 18/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2019] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 5 - Acréscimo Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 6 - Acréscimo Art. 11, § 27-A - Acréscimo Art. 60, § 16 - Acréscimo Art. 64-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 64-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 64-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 64-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 81, § 7 - Acréscimo Art. 82-A, caput - Acréscimo Art. 82-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 102-A, caput - Acréscimo Anexo 3 - Alteração de Parte do Texto Foram acrescidos os itens 90, 91, 92, 93, 94 e 95 à Seção I do Anexo III. O acréscimo teve seu veto rejeitado pelo Congresso Nacional e foi publicado no DOU em 19/03/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 710 de 18/12/2019 Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1) Lei nº 13.983 de 03/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 33, caput - Alteração Art. 58-A, caput - Acréscimo Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60, § 27 - Acréscimo Vetado Art. 62 - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Revogação Art. 62-A - Acréscimo Art. 62-B, caput - Acréscimo Art. 63, § 4 - Alteração Art. 99, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 99, § 1-A, apenas o Caput - Acréscimo Art. 99, § 1-A, Inciso 1 - Acréscimo Art. 99, § 1-A, Inciso 2 - Acréscimo Art. 112, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 114 - Alteração Art. 114, § 3 - Revogação Art. 117, caput - Revogação Anexo 4 - Alteração de Parte do Texto Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 150 de 03/04/2020 Decreto nº 10.323 de 17/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2020] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração de Parte do Texto Foi alterado o item 29 da Seção I do Anexo III, para incluir as despesas com salário-família e auxílio-reclusão, remanejados do item 24 da mesma Seção. Além disso, foi incluído o item 96 na Seção I do Anexo III. Lei nº 14.001 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 1, col. 1) Art. 98, § 4 - Acréscimo Art. 99, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 99, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 99, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.085 de 17/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 43, col. 1) Art. 114, § 17 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.320 de 17/03/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 5 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 6 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 27 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 27-A [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 7 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.202 de 15/01/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 48, § 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.202 de 15/01/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 51 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.202 de 15/01/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 52, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.202 de 15/01/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.202 de 15/01/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 54 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.202 de 15/01/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 56, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.202 de 15/01/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 58 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Art. 58-A, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.249 de 19/02/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Decreto nº 10.556 de 27/11/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.556 de 27/11/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60, § 13 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 14 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 15 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 16 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 27 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-A [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-B, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, § 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, § 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, § 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 4, Inciso 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 9 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 7 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 14.001 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 14.001 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 14.001 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 1-A, apenas o Caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 1-A, Inciso 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 1-A, Inciso 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 14.001 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, § 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, § 17 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 14.085 de 17/11/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.957 de 18/12/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.323 de 17/04/2020 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Lei nº 13.983 de 03/04/2020 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)

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Lei nº 13.898 de 11/11/2019

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