Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.116 de 31/12/2020

Lei nº 14.116 de 31/12/2020

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2021)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 21, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 21, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 22, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 43, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 46, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 164, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 165, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 166, col. 1) Art. 7, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 3 - Veto Art. 7, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 4 - Veto Art. 12, caput, Inciso 27 - Veto Art. 21, § 3, Inciso 2 - Veto Art. 23, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 24, caput - Veto Art. 64, § 23 - Veto Art. 64, § 24 - Veto Art. 66, § 4 - Veto Art. 66, § 5 - Veto Art. 67, § 3 - Veto Art. 71, Parágrafo Único - Veto Art. 74, § 7 - Veto Art. 76, § 1 - Veto Art. 81, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 81, § 8, Inciso 2 - Veto Art. 81, § 8, Inciso 3 - Veto Art. 84, § 2 - Veto Art. 93, § 8 - Veto Art. 93, § 9 - Veto Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea r - Veto Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea s - Veto Art. 158, caput, Inciso 3 - Veto Art. 175, caput, Inciso 8 - Veto Anexo 2 - Veto de Parte do Texto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 8 - Veto Foram vetados, no Anexo II, os seguintes dispositivos: alíneas "b" e "c" do inciso IV, incisos XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII. Foram vetados, no Anexo III, os seguintes dispositivos: inciso LXX, da Seção I; e os incisos IV, X a XXII, XXIV a LXIV e LXVI a LXVIII, da Seção III. Decreto nº 10.621 de 05/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2021] (p. 5, col. 2) Anexo 3 - Alteração As alterações recaem nos incisos X, XII e XLV da Seção I do Anexo III. Lei nº 14.127 de 22/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2021] (p. 3, col. 1) Art. 65, § 6 - Acréscimo Art. 65, § 7 - Acréscimo Lei nº 14.143 de 21/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/04/2021 - nº 73-D] (p. 1, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Renumeração Art. 2, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 43, § 10, Inciso 3 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Renumeração Art. 62, § 2 - Acréscimo Art. 62, § 3 - Acréscimo Art. 84, § 2 - Alteração Vetada Art. 84, § 2 - Alteração Art. 126, caput - Alteração Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 154 de 21/04/2021 Decreto nº 10.686 de 22/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2021] (p. 24, col. 2) Art. 62, § 3 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.699 de 14/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2021 - nº 90-B] (p. 1, col. 1) Art. 63 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.212 de 05/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 19, § 8 - Acréscimo Art. 19, § 9 - Acréscimo Art. 45, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 45, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 45, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Alteração Art. 56-A, caput - Acréscimo Art. 56-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 74, § 4 - Revogação Vetada Art. 84, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 84, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 84, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 84, § 6 - Acréscimo Art. 84, § 7 - Acréscimo Art. 126, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 126, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 126, § 10 - Acréscimo Art. 126, § 11 - Acréscimo Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea s - Revogação Art. 161, § 1 - Acréscimo Art. 161, Parágrafo Único - Supressão Art. 161, § 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021 Decreto nº 10.870 de 25/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2021] (p. 21, col. 1) Anexo 3 - Alteração Foram incluídos os incisos LXXI, LXXII e LXXIII à relação a que se refere a Seção I do Anexo III.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, apenas o Caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Art. 7, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 4 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 27 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 8 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 9 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 10, Inciso 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 1, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 44, § 1, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 44, § 6, Inciso 1 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 44, § 6, Inciso 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 45, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49, § 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 52 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 54, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.595 de 07/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 56 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 56-A, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.686 de 22/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 63 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.699 de 14/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 64, § 23 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 24 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.625 de 11/02/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 65, § 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Decreto nº 10.616 de 29/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 65, § 6 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.127 de 22/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 7 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.127 de 22/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 4 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, Parágrafo Único [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 4 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 7 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 1 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 8, Inciso 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 8, Inciso 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 4 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 5 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 6 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 7 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 8 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 9 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.143 de 21/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 10 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 11 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea r [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea s [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 1 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, Parágrafo Único [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Lei nº 14.212 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.621 de 05/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.870 de 25/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)