Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 764 de 31/12/2020

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 9, de 2020-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 166, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 3 - Veto Art. 7, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 4 - Veto Art. 12, caput, Inciso 27 - Veto Art. 21, § 3, Inciso 2 - Veto Art. 23, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 24, caput - Veto Art. 64, § 23 - Veto Art. 64, § 24 - Veto Art. 66, § 4 - Veto Art. 66, § 5 - Veto Art. 67, § 3 - Veto Art. 71, Parágrafo Único - Veto Art. 74, § 7 - Veto Art. 76, § 1 - Veto Art. 81, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 81, § 8, Inciso 2 - Veto Art. 81, § 8, Inciso 3 - Veto Art. 84, § 2 - Veto Art. 93, § 8 - Veto Art. 93, § 9 - Veto Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea r - Veto Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea s - Veto Art. 158, caput, Inciso 3 - Veto Art. 175, caput, Inciso 8 - Veto Anexo 2 - Veto de Parte do Texto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 8 - Veto Foram vetados, no Anexo II, os seguintes dispositivos: alíneas "b" e "c" do inciso IV, incisos XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII. Foram vetados, no Anexo III, os seguintes dispositivos: inciso LXX, da Seção I; e os incisos IV, X a XXII, XXIV a LXIV e LXVI a LXVIII, da Seção III.