Lei nº 11.430 de 26/12/2006

Lei nº 11.430 de 26/12/2006

Ementa

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 22 DE 2006 - MPV 316 DE 2006.

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , INCAPACIDADE , TRABALHO , IDENTIFICAÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO , DOENÇA PROFISSIONAL , PROCEDENCIA , ATIVIDADE PROFISSIONAL .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 201, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração