Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022
Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022
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Ementa | Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA LEGISLATIVA , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , ENFERMEIRO , TECNICO DE ENFERMAGEM , AUXILIAR DE ENFERMAGEM , PARTEIRA , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ENTE FEDERADO , AJUSTE , COMPATIBILIDADE , PLANO DE CARREIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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