Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995
Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal. |
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Apelido | Lei Rita Camata (1995) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1995] (p. 4277, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA RITA CAMATA - PLC 125 DE 1991. |
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Catálogo |
ORÇAMENTO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO LEGAL , ORÇAMENTO , DESPESA , PESSOAL , APOSENTADO , PAGAMENTO , ORIGEM , RECEITA CORRENTE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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