Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.798 de 29/10/2008

Lei nº 11.798 de 29/10/2008

Ementa	Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 129 DE 2008.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	JUDICIARIO , CONSELHO DE JUSTIÇA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , MEMBROS , CONSELHO DE JUSTIÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.788 de 27/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2) Art. 2, § 6 - Alteração Art. 2, § 7 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.610 de 08/11/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2020] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5, caput, Inciso 10 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5, caput, Inciso 11 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.226 de 20/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 03/01/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 105, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 8.472 de 14/10/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.798 de 29/10/2008] Lei nº 14.226 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Lei nº 11.798 de 29/10/2008] Lei nº 13.788 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 7 [Lei nº 11.798 de 29/10/2008] Lei nº 13.788 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 11.798 de 29/10/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.610 de 08/11/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5, caput, Inciso 10 [Lei nº 11.798 de 29/10/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.610 de 08/11/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.798 de 29/10/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.610 de 08/11/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, § 1 [Lei nº 11.798 de 29/10/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.610 de 08/11/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)