Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000

Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000

Ementa

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/05/2000] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/05/2000] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR OSMAR DIAS (PSDB/PR) - PEC 64 DE 1995.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , MOTIVO , CREDITOS , ORIGEM , RELAÇÃO , TRABALHO , TRABALHADOR URBANO , TRABALHADOR RURAL .
REVOGAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR RURAL , COMPROVAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR RURAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b - Alteração