Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000
Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000
Ementa | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/05/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: SENADOR OSMAR DIAS (PSDB/PR) - PEC 64 DE 1995. |
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , MOTIVO , CREDITOS , ORIGEM , RELAÇÃO , TRABALHO , TRABALHADOR URBANO , TRABALHADOR RURAL .
REVOGAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR RURAL , COMPROVAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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