Medida Provisória nº 228 de 09/12/2004
Medida Provisória nº 228 de 09/12/2004
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Ementa | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 03/2005. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos
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Catálogo |
DOCUMENTO PUBLICO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .
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Indexação |
CRITERIOS , AVALIAÇÃO , COMISSÃO , ANALISE , INFORMAÇÃO SIGILOSA , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
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