Decreto nº 5.301 de 09/12/2004

Decreto nº 5.301 de 09/12/2004

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESSALVA PREVISTA NA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/12/2004] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

DEFESA NACIONAL , INFORMAÇÃO SIGILOSA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , ANALISE , AVALIAÇÃO , COMISSÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma