Lei nº 11.111 de 05/05/2005
Lei nº 11.111 de 05/05/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 3 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
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Catálogo |
DOCUMENTO PUBLICO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |