Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996
Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/1996] (p. 841, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 124 DE 1995. |
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , FONTE , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , CUSTEIO , MANUTENÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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