Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.876 de 26/11/1999

Lei nº 9.876 de 26/11/1999

Ementa	Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/12/1999] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL 1527 DE 1999.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	SEGURIDADE SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURIDADE SOCIAL , PLANO DE BENEFICIOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURADO OBRIGATORIO , CONTRIBUINTE , SEGURADO , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , EMPREGADOR DOMESTICO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA POR IDADE , AUXILIO DOENÇA , SALARIO-FAMILIA , SALARIO-MATERNIDADE . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , CONTRIBUINTE , CONTRIBUINTE FACULTATIVO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONCESSÃO , PRESTAÇÕES , NATUREZA PECUNIARIA , CALCULO , VALOR , FATOR , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SALARIO BENEFICIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1999] (p. 68, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 de 21/03/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, com a fixação da seguinte tese: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111 de 21/03/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, com a fixação da seguinte tese: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável".
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Art. 11, § 5 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 6 - Alteração Art. 29, § 7 - Alteração Art. 29, § 8 - Alteração Art. 29, § 9 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 113, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 12, § 6 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, § 2 - Alteração Art. 30, § 4 - Alteração Art. 30, § 5 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, § 4 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45, § 1 - Alteração Art. 45, § 4 - Alteração Art. 45, § 6 - Alteração Art. 85 - Alteração Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Lei nº 9.876 de 26/11/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111 de 21/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 de 21/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, § 1 [Lei nº 9.876 de 26/11/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 de 21/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111 de 21/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, § 2 [Lei nº 9.876 de 26/11/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 de 21/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111 de 21/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)