Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015

Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015

Ementa	Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/12/2015] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , APOSENTADORIA COMPULSORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PROVENTOS PROPORCIONAIS , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.490 de 19/11/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2020] (p. 4, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional O STF declarou a constitucionalidade formal do inc. III do caput do art. 2º, por ausência de vício formal de iniciativa no Projeto de Lei nº 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar nº 152/2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.430 de 19/05/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 40, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 11.440 de 29/12/2006 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.490 de 19/11/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)