Decreto nº 11.249 de 09/11/2022

Decreto nº 11.249 de 09/11/2022

Ementa

Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública

Indexação

PROCEDIMENTO , OFERTA , CREDITOS , DECISÃO JUDICIAL , COISA JULGADA , PRECATORIO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , CESSÃO DE DIREITOS , INTERESSADO , TERCEIROS , FACULDADE , CREDOR , CRITERIOS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , TRANSAÇÃO , LITIGIO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , DIREITOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA , PROCURADOR-GERAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 7, caput - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 100, § 11 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 2 [Decreto nº 11.249 de 09/11/2022]

Art. 5 [Decreto nº 11.249 de 09/11/2022]

Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 11.249 de 09/11/2022]

Art. 6, caput [Decreto nº 11.249 de 09/11/2022]

Art. 7, caput [Decreto nº 11.249 de 09/11/2022]