Decreto nº 11.526 de 12/05/2023
Decreto nº 11.526 de 12/05/2023
Ementa | Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCEDIMENTO , OFERTA , CREDITOS , DECISÃO JUDICIAL , COISA JULGADA , PRECATORIO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , CESSÃO DE DIREITOS , INTERESSADO , TERCEIROS , FACULDADE , CREDOR , CRITERIOS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ATO , REQUISITOS , DOCUMENTAÇÃO , GARANTIA , PROTEÇÃO , RISCOS .
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|