Decreto nº 11.526 de 12/05/2023

Decreto nº 11.526 de 12/05/2023

Ementa

Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/05/2023] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCEDIMENTO , OFERTA , CREDITOS , DECISÃO JUDICIAL , COISA JULGADA , PRECATORIO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , CESSÃO DE DIREITOS , INTERESSADO , TERCEIROS , FACULDADE , CREDOR , CRITERIOS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ATO , REQUISITOS , DOCUMENTAÇÃO , GARANTIA , PROTEÇÃO , RISCOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 7, caput - Revogação