Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993

Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993

Ementa	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Apelido	Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU) (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/05/1993] (p. 6845, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PLC 11 DE 1991.
Catálogo	MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , ESTATUTO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.052 de 20/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2022] (p. 1, col. 1) Art. 216, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 217, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 218, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 216, caput, 217, caput e 218, caput, de modo a afastar qualquer interpretação que implique remoção do membro da carreira de seu ofício de lotação. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.768 de 23/11/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2022] (p. 1, col. 1) Art. 18, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2024] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 38, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 38, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 38, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 150, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 150, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 150, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional A declaração de constitucionalidade, em interpretação conforme, foi dada nos termos da tese de que o Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. A declaração recai sobre as expressões "e outros procedimentos administrativos correlatos", contidas nos incisos I do art. 7º, I do art. 38 e I do art. 150; assim como as expressões "e apresentar provas" e "e produzir provas" constantes dos incisos II e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2025] (p. 2, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 7, caput, Inciso 3 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8, caput, Inciso 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 38, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 38, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 38, caput, Inciso 3 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 150, caput, Inciso 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 150, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 150, caput, Inciso 3 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade das expressões "e outros procedimentos administrativos correlatos" contidas nos incisos I do art. 7º, I do art. 38 e I do art. 150; assim como as expressões "e apresentar provas" e "e produzir provas" constantes dos incisos II e III dos arts. 7º, 38 e 150, assim como da integralidade dos incisos I, II, III, V, VII e IX, do artigo 8º, nos termos da seguinte tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal: 1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (tema 184); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.247 de 18/11/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 1, col. 1) Art. 156, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do caput do art. 156, da Lei Complementar nº 75/1993, por inocorrência de descumprimento da Constituição e em reconhecimento à natureza sui generis dada ao Distrito Federal pelo Poder Constituinte Originário. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2025] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 38, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 38, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 38, caput, Inciso 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 150, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 150, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 150, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 7º, 8º, incisos I, II, IV, V, VII e IX, 38, incisos I, II e III, 150, incisos I, II e III, da Lei Complementar n.º 75/1993, no sentido de reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações, as quais devem ser registradas perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 736 - Revogação de Parte do Texto Art. 737 - Revogação de Parte do Texto Art. 738 - Revogação de Parte do Texto Art. 739 - Revogação de Parte do Texto Art. 740 - Revogação de Parte do Texto Art. 741 - Revogação de Parte do Texto Art. 742 - Revogação de Parte do Texto Art. 743 - Revogação de Parte do Texto Art. 744 - Revogação de Parte do Texto Art. 745 - Revogação de Parte do Texto Art. 746 - Revogação de Parte do Texto Art. 747 - Revogação de Parte do Texto Art. 748 - Revogação de Parte do Texto Art. 749 - Revogação de Parte do Texto Art. 750 - Revogação de Parte do Texto Art. 751 - Revogação de Parte do Texto Art. 752 - Revogação de Parte do Texto Art. 753 - Revogação de Parte do Texto Art. 754 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 116 de 15/10/1947 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 529 de 09/12/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.341 de 30/01/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 29, § 2 - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 128, § 5 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Inciso 1, Alínea a [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.768 de 23/11/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 150, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, caput [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.247 de 18/11/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 216, caput [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.052 de 20/05/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.052 de 20/05/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, caput [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.052 de 20/05/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)