Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 116 de 15/10/1947

Lei nº 116 de 15/10/1947

Ementa	Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Apelido	Lei Orgânica do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (1947)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/10/1947] (p. 13397, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , MINISTERIO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... GARANTIAS DA MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . REQUISITOS , CONCURSO PUBLICO , CARGO INICIAL , CARREIRA , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . REQUISITOS , NOMEAÇÃO , PROCURADOR-GERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) . ORGANIZAÇÃO , CARREIRA , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . ORGANIZAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , TERRITORIOS FEDERAIS . VANTAGENS , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . REQUISITOS , PROMOÇÃO , CARREIRA , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS . ORGANIZAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) . VENCIMENTOS , PROCURADOR-GERAL , CURADOR , PROMOTOR , PROMOTOR SUBSTITUTO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 1.616 de 04/06/1952 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1952] (p. 9452, col. 2) Lei nº 2.078 de 09/11/1953 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1953] (p. 19393, col. 2) Lei nº 2.115 de 26/11/1953 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1953] (p. 20377, col. 1) Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1993] (p. 6845, col. 1)