Lei nº 2.078 de 09/11/1953
Lei nº 2.078 de 09/11/1953
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei de número 116, de 15 de outubro de 1947. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1953] (p. 19393, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |