Lei nº 1.616 de 04/06/1952
Lei nº 1.616 de 04/06/1952
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Ementa | Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1952] (p. 9452, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , MINISTERIO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , VALIDADE , CONCURSO , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |