Legislação Federal - Senado Federal

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025

Ementa	O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para, em interpretação conforme, e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações, as quais devem ser registradas perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais, entendendo ser constitucionais, desde que interpretados conforme à Constituição, nos termos do voto do Relator, os artigos 7º, 8º, incisos I, II, IV, V, VII e IX, 38, incisos I, II e III, 150, incisos I, II e III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e o artigo 26, incisos I e II, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Por fim, devem incidir os mesmos parâmetros de modulação fixados naquelas ações diretas, considerada a decisão nessas ações o marco temporal de referência, visto que a decisão proferida apreciava legislação federal, alcançando assim qualquer procedimento investigatório criminal conduzido pelo Ministério Público.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/03/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.625 de 12/02/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 26, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao artigo 26, incisos I e II, da Lei n.º 8.625/1993, no sentido de reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações, as quais devem ser registradas perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais. Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 38, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 38, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 38, caput, Inciso 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 150, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 150, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 150, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 7º, 8º, incisos I, II, IV, V, VII e IX, 38, incisos I, II e III, 150, incisos I, II e III, da Lei Complementar n.º 75/1993, no sentido de reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações, as quais devem ser registradas perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais.