Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002
Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002
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Ementa | Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA - PEC 203 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PARTICIPAÇÃO , CONTROLE , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , EMPRESA JORNALISTICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , POSSIBILIDADE , ENTRADA , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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