Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000
Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000
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Ementa | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MAURO MIRANDA (PMDB/GO) - PEC 28 DE 1996. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
Jurídico / Direitos e Garantias
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , DIREITOS SOCIAIS , CIDADÃO , HABITAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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