Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995
Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995
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Ementa | Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PEC 29 DE 1995. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , GAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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