Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.005 de 25/06/2014

Lei nº 13.005 de 25/06/2014

Ementa	Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/06/2014 - nº 120-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 103/2012. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO TERA VIGENCIA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.752 de 09/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2016] (p. 5, col. 1) Decreto nº 9.765 de 11/04/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 15, col. 2) Decreto nº 10.004 de 05/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2019] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.180 de 01/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.627 de 19/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2023] (p. 1, col. 2) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A Meta 8 do Anexo da Lei 13.005/2014 foi acrescida da Estratégia 8.7. Decreto nº 11.697 de 11/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 13, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.668 de 28/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao inc. III do caput do art. 2º, a fim de reconhecer a obrigação, por parte das escolas públicas e particulares, de coibir as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, coibindo também o bullying e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais). Lei nº 14.934 de 25/07/2024 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2024] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 214 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.005 de 25/06/2014] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.668 de 28/06/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.005 de 25/06/2014] Decreto nº 11.697 de 11/09/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 1 [Lei nº 13.005 de 25/06/2014] Lei nº 14.627 de 19/07/2023 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)