Lei nº 14.627 de 19/07/2023
Lei nº 14.627 de 19/07/2023
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Ementa | Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/07/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ANEXO , DETERMINAÇÃO , ESTRATEGIA , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , AMPLIAÇÃO , REALIZAÇÃO , EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM) , COLETA , DADOS , ESTUDO , PESQUISA , GARANTIA , DIREITOS , ESTUDANTE , BRASILEIROS , RESIDENCIA , EXTERIOR , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A Meta 8 do Anexo da Lei 13.005/2014 foi acrescida da Estratégia 8.7.
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