Decreto nº 6.433 de 15/04/2008

Decreto nº 6.433 de 15/04/2008

Ementa

INSTITUI O COMITE GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CGITR E DISPÕE SOBRE A FORMA DE OPÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, PELOS MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/04/2008] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , COMITE , GESTÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 153, § 4, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 6.433 de 15/04/2008]

Art. 10 [Decreto nº 6.433 de 15/04/2008]

Art. 10, § 2 [Decreto nº 6.433 de 15/04/2008]

Art. 11 [Decreto nº 6.433 de 15/04/2008]

Art. 13 [Decreto nº 6.433 de 15/04/2008]

Art. 16 [Decreto nº 6.433 de 15/04/2008]

Art. 19 [Decreto nº 6.433 de 15/04/2008]