Decreto nº 6.770 de 10/02/2009
Decreto nº 6.770 de 10/02/2009
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 10 DO DECRETO 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O COMITE GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CGITR E DISPÕE SOBRE A FORMA DE OPÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, PELOS MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/2009] (p. 16, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMITE , GESTÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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