Decreto nº 6.621 de 29/10/2008

Decreto nº 6.621 de 29/10/2008

Ementa

ALTERA O DECRETO 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O COMITE GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CGITR E DISPÕE SOBRE A FORMA DE OPÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, PELOS MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMITE , GESTÃO , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , REPASSE , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração