Ato Institucional nº 1 de 09/04/1964
Ato Institucional nº 1 de 09/04/1964
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | OUTORGADO A NAÇÃO PELOS COMANDANTES-EM-CHEFE DO EXERCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA, REPRESENTANDO O COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO, QUE MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NA PARTE RELATIVA AOS PODERES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/1964] (p. 3193, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1964] (p. 3257, col. 1) |
Catálogo |
LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .
NORMAS , ELEIÇÃO INDIRETA , FIXAÇÃO , MANDATO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , REALIZAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL .
PRAZO , APRECIAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , PROJETO DE LEI , INICIATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
PROCESSO LEGISLATIVO , APRECIAÇÃO , PROJETO , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INICIATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
INVESTIGAÇÃO SUMARIA , PROCEDIMENTO , CASSAÇÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , VITALICIEDADE , ESTABILIDADE , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , POSSE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , REMESSA , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADO DE SITIO , APRESENTAÇÃO , JUSTIFICAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL .
COMANDANTE CHEFE , COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CASSAÇÃO , MANDATO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .
COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INICIATIVA , PROJETO DE LEI , AUMENTO , DESPESA PUBLICA , RESTRIÇÃO , EMENDA , CONGRESSO NACIONAL .
PRAZO , SUSPENSÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , VITALICIEDADE , ESTABILIDADE .
COMPETENCIA .
PROCEDIMENTO , INSTAURAÇÃO , INQUERITO , PROCESSO , APURAÇÃO , RESPONSABILIDADE , CRIME POLITICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1964] (p. 3690, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1964] (p. 9731, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |