Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001

Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001

Ementa

Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/12/2001] (p. 15, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PEC 277 DE 2000.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , INCIDENCIA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO IMPORTADO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , COMBUSTIVEL , ENERGIA ELETRICA , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração