Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001
Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001
Ementa | Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/2001] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PEC 277 DE 2000. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , INCIDENCIA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO IMPORTADO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , COMBUSTIVEL , ENERGIA ELETRICA , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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