Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019

Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019

Ementa

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/06/2019] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , IMPOSIÇÃO , EXECUÇÃO , EMENDA , ORIGEM , BANCADA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECURSOS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 165, § 9, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 165, § 10 - Acréscimo
  • Art. 166, § 12 - Alteração
  • Art. 166, § 13 - Alteração
  • Art. 166, § 14, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 166, § 14, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 166, § 14, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 166, § 14, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 166, § 14, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 166, § 15 - Revogação
  • Art. 166, § 16 - Alteração
  • Art. 166, § 17 - Alteração
  • Art. 166, § 18 - Alteração
  • Art. 166, § 19 - Acréscimo
  • Art. 166, § 20 - Acréscimo