Ato Institucional nº 13 de 05/09/1969
Ato Institucional nº 13 de 05/09/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | BANIMENTO DO TERRITORIO NACIONAL O BRASILEIRO QUE COMPROVADAMENTE SE TORNAR NOCIVO A SEGURANÇA NACIONAL. ESCLARECE QUE, ENQUANTO PERDURAR O BANIMENTO, FICAM SUSPENSOS O PROCESSO OU EXECUÇÃO DA PENA A QUE PORVENTURA ESTEJA RESPONDENDO OU CONDENADO O BANIDO, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO OU DA CONDENAÇÃO E QUE FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E ATOS COMPLEMENTARES DELE DECORRENTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1969] (p. 7609, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1969] (p. 7650, col. 1) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , EXECUTIVO , PROPOSIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , EXERCITO , MARINHA , AERONAUTICA , BANIMENTO , TERRITORIO NACIONAL , BRASILEIROS , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL .
SUSPENSÃO , PROCESSO JUDICIAL , DURAÇÃO , BANIMENTO , BRASILEIROS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |