Ato Institucional nº 14 de 05/09/1969
Ato Institucional nº 14 de 05/09/1969
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ACRESCENTANDO QUE NÃO HAVERA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPETUA, DE BANIMENTO, OU CONFISCO, SALVO NOS CASOS DE GUERRA EXTERNA, PSICOLOGICA ADVERSA, OU REVOLUCIONARIA OU SUBVERSIVA, NOS TERMOS QUE A LEI DETERMINAR, ESTA DISPORA, TAMBEM, SOBRE O PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO, OU NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1969] (p. 7649, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , EXTENSÃO , PENA DE MORTE , PRISÃO PERPETUA , BANIMENTO , CONFISCO DE BENS , ENRIQUECIMENTO ILICITO , GUERRA EXTERNA , GUERRA PSICOLOGICA ADVERSA , GUERRA SUBVERSIVA , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1969] (p. 8162, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |