Lei nº 15.484 de 04/08/2026
Lei nº 15.484 de 04/08/2026
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Ementa | Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 7º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RELEVANCIA , QUESTÃO FEDERAL , ADMISSÃO , RECURSO ESPECIAL , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CONHECIMENTO , RECURSO , APLICAÇÃO , NORMAS , EFEITO JURIDICO , COMPLEMENTAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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