Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999

Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 1 DE 1999.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL , OBJETIVO , AGILIZAÇÃO , TUTELA JURISDICIONAL , ESTADO , CAUSA JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , INCLUSÃO , COMPETENCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , PROCESSO , JULGAMENTO , HABEAS CORPUS , AUTORIDADE COATORA , PACIENTE , TRIBUNAIS INFERIORES , JURISDIÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 105, caput, Inciso 1 - Alteração