Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004
Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004
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Ementa | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PEC 228 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , RECEITA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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