Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017
Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017
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Ementa | Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PEC 50/2016. Autor: Senador Otto Alencar, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cidinho Santos, Senador Davi Alcolumbre, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Muniz, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , CULTURA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , ESPORTE , NATUREZA CULTURAL , UTILIZAÇÃO , ANIMAL , PROIBIÇÃO , MAUS-TRATOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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