Lei nº 8.239 de 04/10/1991
Lei nº 8.239 de 04/10/1991
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Ementa | Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. |
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Apelido | Lei de Prestação do Serviço Alternativo (1991) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1991] (p. 21717, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1991] (p. 27965, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR IRAM SARAIVA (PMDB/GO) - PLS 233 DE 1989. |
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Catálogo |
SERVIÇO MILITAR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO MILITAR .
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
ISENÇÃO , MULHER , ECLESIASTICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO .
PRAZO , EMISSÃO , CERTIFICADO , SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO .
DEFINIÇÃO , FORMA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , OBRIGATORIEDADE , SERVIÇO MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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