Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995

Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995

Ementa

Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/11/1995] (p. 17961, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 39 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUEBRA , MONOPOLIO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , UNIÃO FEDERAL , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 177, § 1 - Alteração
  • Art. 177, § 2 - Alteração
  • Art. 177, § 3 - Alteração