Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007
Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007
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Ementa | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LUCIO ALCANTARA - PEC 24 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , GARANTIA , NACIONALIDADE BRASILEIRA , CRIANÇA , NASCIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , CONDICIONAMENTO , REGISTRO , CONSULADO , REPARTIÇÃO CONSULAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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