Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999
Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999
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Ementa | Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GILBERTO MIRANDA (PMDB/AM) - PEC 63 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Jurídico / Processo / Processo do Trabalho
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
JUIZ CLASSISTA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , JUDICIARIO , ORGÃOS , JUSTIÇA DO TRABALHO , COMPOSIÇÃO , MINISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , EXTINÇÃO , CARGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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