Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010
Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010
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Ementa | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - PEC 21 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , INCLUSÃO , GARANTIA , ALIMENTAÇÃO , DIREITOS SOCIAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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