Lei nº 10.169 de 29/12/2000

Lei nº 10.169 de 29/12/2000

Ementa

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Apelido

Lei Federal de Emolumentos (2000)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4653 DE 1998.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Notarial e Registral

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , VALOR , EMOLUMENTO , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE , CARTORIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração Vetada
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 236, § 2 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 10.169 de 29/12/2000]

Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.169 de 29/12/2000]