Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996
Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996
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Ementa | Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1996] (p. 16069, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CUNHA BUENO ( PPR/SP) - PEC 48 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
Organização do Estado / Poder Judiciário
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA DE SEGUROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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