Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/05/1992
Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/05/1992
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Ementa | ESTABELECE ALIQUOTA MAXIMA PARA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUE TRATA A ALINEA 'A', INCISO 1 E PARAGRAFO 1, INCISO 4 DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/1992] (p. 5626, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR RAIMUNDO LIRA - PRS 5 DE 1992. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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