Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993

Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993

Ementa

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/03/1993] (p. 3209, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY (PMDB/PR) - PEC 48 DE 1991.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 6 - Alteração
  • Art. 102, § 1 - Alteração
  • Art. 102, § 2 - Alteração
  • Art. 103, § 4 - Alteração
  • Art. 150, § 7 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 155, § 1 - Alteração
  • Art. 155, § 2 - Alteração
  • Art. 155, § 3 - Alteração
  • Art. 156, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 156, § 3 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 4 [Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993]