Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009
Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009
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Ementa | Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEMOSTENES TORRES - PEC 22 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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