Lei nº 13.311 de 11/07/2016
Lei nº 13.311 de 11/07/2016
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Ementa | Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 137/2013. AUTOR: SENADOR JORGE AFONSO ARGELLO |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões
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Catálogo |
POLITICA URBANA , DOMINIO PUBLICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS GERAIS , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , CIDADE , NUCLEO URBANO , INSTALAÇÕES , COMERCIO , FEIRA , JORNAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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